Artigo 2º, Inciso II do Decreto nº 10.203 de 22 de Janeiro de 2020
Altera o Decreto nº 7.217, de 21 de junho de 2010, que regulamenta a Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007, que estabelece diretrizes nacionais para o saneamento básico.
Acessar conteúdo completoArt. 2º
Ficam revogados:
I
o art. 1º do Decreto nº 8.211, de 21 de março de 2014, na parte em que altera o § 2º do art. 26 do Decreto nº 7.217, de 2010 ; e
II
o Decreto nº 9.254, de 29 de dezembro de 2017 .