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Artigo 5º, Inciso I do Decreto nº 10.192 de 27 de dezembro de 2019

Altera o Decreto nº 9.870, de 27 de junho de 2019, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão do Gabinete de Intervenção Federal no Estado do Rio de Janeiro e remaneja cargos em comissão.

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Art. 5º

Ficam revogados os seguintes dispositivos do Decreto nº 9.870, de 2019 :

I

os art. 6º e art. 7º; e

II

os Anexos VII e VIII .

Art. 5º, I do Decreto 10.192 /2019