Artigo 2º do Decreto nº 10.163 de 9 de dezembro de 2019

ACORDO DE TRANSPORTE FLUVIAL PELA HIDROVIA PARAGUAI - PARANÁ (PORTO DE CÁCERES - PORTO DE NUEVA PALMIRA) Oitavo Protocolo Adicional Os Plenipotenciários da República Argentina, do Estado Plurinacional da Bolívia, da República Federativa do Brasil, da República do Paraguai e da República Oriental do Uruguai, credenciados por seus respectivos Governos, segundo poderes outorgados em boa e devida forma, depositados oportunamente na Secretaria-Geral da Associação Latino-Americana de Integração - Aladi, CONSIDERANDO que o Acordo de Santa Cruz de la Sierra, assinado em 26 de junho de 1992, entrou em vigor em 13 de fevereiro de 1995 e tem uma duração de dez (10) anos; Que o Sétimo Protocolo Adicional ao Acordo de Santa Cruz de la Sierra, assinado em 9 de dezembro de 2004, estendeu a vigência do Acordo de Santa Cruz de la Sierra por um período de quinze (15) anos a partir do dia 13 de fevereiro de 2005; Que o Artigo 30, Capítulo XII (Entrada em vigor e duração) do Acordo de Santa Cruz de la Sierra estabelece que o período de vigência do Acordo poderá ser indefinido; Que o Comitê Intergovernamental da Hidrovia Paraguai-Paraná em sua 45º Reunião Ordinária, realizada em Assunção, em 22 de fevereiro de 2018, acordou outorgar vigência indefinida ao Acordo de Transporte Fluvial pela Hidrovia Paraguai-Paraná (Porto de Cáceres - Porto de Nueva Palmira); e Que a vigência indefinida do Acordo de Santa Cruz de la Sierra contribuirá à previsibilidade jurídica necessária para o desenvolvimento das iniciativas públicas e privadas que visam ao melhor aproveitamento da Hidrovia Paraguai-Paraná; CONVÊM: Artigo 1º Desde o dia 13 de fevereiro de 2020, a vigência do Acordo de Transporte Fluvial pela Hidrovia Paraguai-Paraná (Porto de Cáceres - Porto de Nueva Palmira) e dos seus Protocolos Adicionais será indefinida. Artigo 2º Os Governos dos Países-Membros incorporarão este Protocolo a seus respectivos ordenamentos jurídicos nacionais, de acordo com seus procedimentos internos e informarão a Secretaria-Geral da Aladi a data dessa incorporação. Artigo 3º O presente Protocolo Adicional entrará em vigor trinta (30) dias depois da data em que a Secretaria Geral da Aladi comunicar aos países signatários a recepção da última notificação relativa ao cumprimento das disposições legais internas para sua colocação em vigor. Artigo 4º A Secretaria-Geral da Aladi será depositária do presente Protocolo, do qual enviará cópias devidamente autenticadas aos Governos dos países signatários. EM FÉ DO QUE, os respectivos plenipotenciários assinam o presente Protocolo na cidade de Assunção aos nove dias do mês de março de dois mil e dezoito, em um original nos idiomas português e espanhol, sendo ambos os textos igualmente válidos. Pela República Argentina, Jorge Faurie, Ministro das Relações Exteriores e Culto; Pelo Estado Plurinacional da Bolívia, Fernando Huanacuni, Ministro das Relações Exteriores; Pela República Federativa do Brasil, Aloysio Nunes Ferreira, Ministro das Relações Exteriores; Pela República do Paraguai, Eladio Loizaga Ministro das Relações Exteriores; Pela República Oriental do Uruguai, Rodolfo Nin Novoa, Ministro das Relações Exteriores.