Artigo 1º do Decreto nº 10.158 de 9 de dezembro de 2019
Institui o Fórum Nacional de Corregedorias do Sistema Único de Segurança Pública.
Acessar conteúdo completoArt. 1º
Fica instituído o Fórum Nacional de Corregedorias do Sistema Único de Segurança Pública.