Artigo 4º do Decreto nº 10.150 de 5 de Agosto de 1942
Caduco pelo Decreto nº 16.181, de 1944
Acessar conteúdo completoArt. 4º
Revogam-se as disposições em contrário.
Caduco pelo Decreto nº 16.181, de 1944
Acessar conteúdo completo Revogam-se as disposições em contrário.