Artigo 7º, Inciso III do Decreto nº 10.145 de 28 de Novembro de 2019

prestar apoio administrativo e técnico ao Conselho de Ministros;

comunicar aos membros do CIM a convocação para as reuniões;

encaminhar a pauta, a documentação, os materiais de discussão e os registros das reuniões aos membros;

consolidar os trabalhos dos colegiados eventualmente criados no âmbito do CIM;

encaminhar as minutas de resoluções para consideração do Conselho de Ministros do CIM, com base nos subsídios e propostas de seus membros e de colegiados que vierem a ser criados;

praticar os atos administrativos e operacionais necessários ao funcionamento do CIM;

registrar as atas das reuniões;

receber e avaliar as recomendações de órgãos e entidades que não compõem o CIM, para por meio de parecer fundamentado sobre juízo de oportunidade e conveniência, deliberar sobre o posterior envio ao Conselho de Ministros para deliberação; e

coordenar os grupos temáticos que forem criados.