Artigo 9º do Decreto nº 10.142 de 28 de Novembro de 2019
Institui a Comissão Executiva para Controle do Desmatamento Ilegal e Recuperação da Vegetação Nativa.
Acessar conteúdo completoArt. 9º
A participação na Comissão Executiva será considerada prestação de serviço público relevante, não remunerada.