Artigo 7º do Decreto nº 10.142 de 28 de Novembro de 2019
Institui a Comissão Executiva para Controle do Desmatamento Ilegal e Recuperação da Vegetação Nativa.
Acessar conteúdo completoArt. 7º
O Ministério do Meio Ambiente exercerá a função de Secretaria-Executiva da Comissão Executiva.