Artigo 8º, Parágrafo 3, Inciso I do Decreto nº 10.133 de 26 de Novembro de 2019

Institui o Programa Viver - Envelhecimento Ativo e Saudável.

Art. 8º

A implantação do Programa Viver - Envelhecimento Ativo e Saudável no Distrito Federal, nos Estados e nos Municípios será realizada por intermédio da doação, pelo Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos, de computadores, webcams, impressoras, projetores de imagens ou televisores.

§ 1º

A quantidade de computadores e de webcams será definida com observância dos seguintes critérios:

I

Capitais e Municípios com população acima de quinhentos e cinquenta mil habitantes - dez computadores e dez webcams ; e

II

Municípios com população menor ou igual a quinhentos e cinquenta mil habitantes - oito computadores e oito webcams.

§ 2º

As doações serão custeadas com dotação orçamentária da União consignadas anualmente aos órgãos e às entidades envolvidos no Programa Viver - Envelhecimento Ativo e Saudável, observados os limites de movimentação, de empenho e de pagamento fixados anualmente e outras fontes de recursos, provenientes de entidades públicas e privadas.

§ 3º

Se houver disponibilidade orçamentária, o edital de chamamento público poderá prever a doação de até o dobro da quantidade de equipamentos de que trata o § 1º, sem considerar o número total de habitantes, para Capitais e Municípios: (Incluído pelo Decreto nº 10.816, de 2021)

I

cujo percentual da população idosa esteja acima da média nacional; ou (Incluído pelo Decreto nº 10.816, de 2021)

II

que apresentarem maior necessidade de bens, de acordo com o diagnóstico da área competente do Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos. (Incluído pelo Decreto nº 10.816, de 2021)