Artigo 2º do Decreto nº 10.126 de 21 de Novembro de 2019
Altera o Decreto nº 4.892, de 25 de novembro de 2003, que regulamenta a Lei Complementar nº 93, de 4 de fevereiro de 1998, que criou o Fundo de Terras e da Reforma Agrária.
Acessar conteúdo completoArt. 2º
Ficam revogados os seguintes dispositivos do Decreto nº 4.892, de 2003 :
I
o inciso III do caput do art. 16 ;
II
o inciso IV do caput do art. 19 ; e
III
o inciso II do caput eo parágrafo único do art. 20 .