Artigo 3º do Decreto nº 10.112 de 12 de Novembro de 2019
Altera o Decreto n º 8.086, de 30 de agosto de 2013, para dispor sobre o Programa Mulher Segura e Protegida.
Acessar conteúdo completoArt. 3º
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.