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Artigo 1º do Decreto nº 10.112 de 12 de Novembro de 2019

Altera o Decreto n º 8.086, de 30 de agosto de 2013, para dispor sobre o Programa Mulher Segura e Protegida.

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Art. 1º

A ementa do Decreto nº 8.086, de 30 de agosto de 2013 , passa a vigorar com as seguintes alterações: "Institui o Programa Mulher Segura e Protegida." (NR).