O Decreto nº 9.888, de 27 de junho de 2019 , passa a vigorar com as seguintes alterações:
 " Art. 10-A O Ministério de Minas e Energia editará o regulamento de que trata o art. 17 da Lei nº 13.576, de 2017 ." (NR)

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Decreto nº 10.102 de 6 de Novembro de 2019

Presidência da República Secretaria-Geral Subchefia para Assuntos Jurídicos

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput, inciso VI, alínea "a", da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 6º da Lei nº 13.576, de 26 de dezembro de 2017, DECRETA :

Art. 1º

Art. 2º