Artigo 8º do Decreto nº 10.094 de 6 de Novembro de 2019
Dispõe sobre o Comitê Interministerial de Tecnologia Assistiva.
Acessar conteúdo completoArt. 8º
O Comitê Interministerial de Tecnologia Assistiva elaborará e aprovará o seu regimento interno.
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