Artigo 11 do Decreto nº 10.094 de 6 de Novembro de 2019
Dispõe sobre o Comitê Interministerial de Tecnologia Assistiva.
Acessar conteúdo completoArt. 11
Fica revogado o art. 12 do Decreto nº 7.612, de 17 de novembro de 2011 .
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