Decreto nº 1.008 de 20 de dezembro de 1993
Presidência da República Secretaria-Geral Subchefia para Assuntos Jurídicos
Dispõe sobre a autorização de pagamentos a entidades assistenciais, pela Fundação Legião Brasileira de Assistência - LBA e Fundação Centro Brasileiro para a Infância e Adolescência - CBIA.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, DECRETA:
Publicado por Presidência da República
Brasília, 20 de dezembro de 1993; 172º da Independência e 105º da República.
Art. 1º
Os pagamentos de repasses, contribuições ou subvenções decorrentes de convênios, contratos ou ajustes firmados com entidades assistenciais, cujo objeto seja referente aos programas finalísticos da Fundação Legião Brasileira de Assistência - LBA ou da Fundação Centro Brasileiro para a Infância e Adolescência - CBIA, regidos por Instruções Normativas da Secretaria do Tesouro Nacional, serão autorizados pelos respectivos presidentes, observado o disposto no inciso I do art. 1º do Decreto nº 1.000, de 2 de dezembro de 1993.
Parágrafo único
A competência prevista no caput poderá ser delegada aos dirigentes regionais das Fundações, observada a conveniência do serviço, em razão de fatores técnicos ou administrativos.
Art. 2º
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
ITAMAR FRANCO Tarcísio Carlos de Almeida Cunha
Este texto não substitui o publicado no DOU de 21.12.1993