Artigo 11 do Decreto nº 10.071 de 17 de Outubro de 2019
Dispõe sobre o Conselho Deliberativo da Política do Café.
Acessar conteúdo completoArt. 11
Ficam revogados os art. 2º ao art. 6º do Decreto nº 4.623, de 21 de março de 2003 .
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