Artigo 1º do Decreto nº 10.070 de 17 de Outubro de 2019
Promulga o Acordo Multilateral de Busca e Salvamento, de 10 de maio de 1973.
Art. 1º
Fica promulgado o Acordo Multilateral de Busca e Salvamento, firmado em Lima, em 10 de maio de 1973, com reserva aos itens 3.1.7 e 4.1.3, anexo a este Decreto.