Artigo 11, Inciso IV do Decreto nº 10.057 de 14 de Outubro de 2019

Dispõe sobre o Conselho Nacional de Ciência e Tecnologia.

Art. 11

~~Compete à Comissão de Marco Legal e Ações Parlamentares:~~

I

subsidiar o CCT na proposição, no monitoramento e na avaliação da política de ciência e tecnologia do País em temas relacionados com atos normativos com vistas ao aprimoramento do sistema nacional de ciência, tecnologia e inovação;

II

~~opinar sobre as propostas ou os programas que possam causar impactos à política nacional de desenvolvimento científico e tecnológico em temas relacionados à regulamentação do setor;~~

III

~~apoiar o CCT na formulação de propostas relacionadas com a regulamentação da política nacional de desenvolvimento científico e tecnológico;~~

IV

~~acompanhar e opinar sobre as matérias de interesse do CCT em tramitação no Congresso Nacional;~~

V

~~apresentar ao Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações propostas para o aprimoramento de atos normativos sobre CT&I;~~

VI

~~apresentar relatório de atividades da Comissão; e~~

VII

~~realizar atividades que lhe forem atribuídas pelo CCT ou pelo Secretário-Executivo do CCT em sua área de atuação.~~