Artigo 3º, Inciso III do Decreto nº 10.034 de 1º de Outubro de 2019
Altera o Decreto nº 9.609, de 12 de dezembro de 2018, e o Decreto nº 9.662, de 1º de janeiro de 2019, para dispor sobre o Conselho Gestor do Fundo Nacional de Segurança Pública.
Acessar conteúdo completoArt. 3º
Ficam revogados os seguintes dispositivos do Decreto nº 9.609, de 2018 :
I
o art. 5º ;
II
as alíneas "b" , "c" e "d" do inciso I do caput do art. 7º ; e
III
o § 3º do art. 7º.