Artigo 5º, Parágrafo Único do Produtos Controlados | Decreto nº 10.030 de 30 de Setembro de 2019

Aprova o Regulamento de Produtos Controlados.

Art. 5º

O Decreto nº 9.847, de 25 de junho de 2019 , passa a vigorar com as seguintes alterações: ~~"Art. 2º (...)~~ ~~…………….…….…….…….…….…….…….…….…….…….…….…….…….…….…….……(...)…~~ § 3º Ato conjunto do Ministro de Estado da Defesa e do Ministro de Estado da Justiça e Segurança Pública estabelecerá as quantidades de munições passíveis de aquisição pelas pessoas físicas autorizadas a adquirir ou portar arma de fogo e pelos integrantes dos órgãos e das instituições a que se referem os incisos I a VII e X do caput do art. 6º da Lei nº 10.826, de 2003, observada a legislação, no prazo de sessenta dias, contado da data de publicação do Decreto nº 10.030, de 30 de setembro de 2019." (NR) (Revogado pelo Decreto nº 11.615, de 2023) ~~"Art. 3º .…………………………….…….…….…….…….…….…….…….…….…….…….…(...)~~ ~~.…………………………….…….…….…….…….…….…….…….…….…….…….…(...)….…….……~~ ~~§ 7º As ocorrências de extravio, furto, roubo, recuperação e apreensão de armas de fogo serão imediatamente comunicadas à Polícia Federal pela autoridade competente.~~ (Revogado pelo Decreto nº 11.615, de 2023) ~~(...)" (NR)~~ "Art. 12 (...) …………….…….…….…….…….…….…….…….…….…….…….…….…….…….…….…(...)….… ~~§ 11 . Os requisitos de que tratam os incisos IV, V e VI do caput serão comprovados, periodicamente, a cada dez anos, junto à Polícia Federal, para fins de renovação do Certificado de Registro.~~ (Revogado pelo Decreto nº 11.366, de 2023)

§ 12

Os integrantes das Forças Armadas, das polícias federais, estaduais e do Distrito Federal e os militares dos Estados e do Distrito Federal, ao adquirirem arma de fogo de uso permitido ou restrito ou renovarem o Certificado de Registro, ficam dispensados do cumprimento dos requisitos de que tratam os incisos I, III, IV, V e VI do caput . (Revogado pelo Decreto nº 11.366, de 2023)

§ 13

Os integrantes das entidades de que tratam os incisos I, II, III, V, VI, VII e X do caput do art. 6º da Lei nº 10.826, de 2003, ficam dispensados do cumprimento do requisito de que trata o inciso I do caput deste artigo." (NR) (Revogado pelo Decreto nº 11.366, de 2023) " Art. 29-A . A Polícia Federal, diretamente ou por meio de convênio com os órgãos de segurança pública dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, nos termos do disposto no § 3º do art. 6º da Lei nº 10.826, de 2003, e observada a supervisão do Ministério da Justiça e Segurança Pública: (Revogado pelo Decreto nº 11.615, de 2023)

I

~~estabelecerá o currículo da disciplina de armamento e tiro dos cursos de formação das guardas municipais;~~

II

concederá porte de arma de fogo funcional aos integrantes das guardas municipais, com validade pelo prazo de dez anos, contado da data de emissão do porte, nos limites territoriais do Estado em que exerce a função; e

III

fiscalizará os cursos de formação para assegurar o cumprimento do currículo da disciplina a que se refere o inciso I.

Parágrafo único

Os guardas municipais autorizados a portar arma de fogo, nos termos do inciso II do caput , poderão portá-la nos deslocamentos para suas residências, mesmo quando localizadas em município situado em Estado limítrofe." (NR) " Art. 29-B . A formação de guardas municipais poderá ocorrer somente em: (Revogado pelo Decreto nº 11.615, de 2023)

I

estabelecimento de ensino de atividade policial;

II

órgão municipal para formação, treinamento e aperfeiçoamento de integrantes da guarda municipal;

III

órgão de formação criado e mantido por Municípios consorciados para treinamento e aperfeiçoamento dos integrantes da guarda municipal; ou

IV

órgão estadual centralizado e conveniado a seus Municípios, para formação e aperfeiçoamento de guardas municipais, no qual seja assegurada a participação dos municípios conveniados no conselho gestor." (NR) " Art. 29-C . O porte de arma de fogo aos integrantes das instituições de que tratam os incisos III e IV do caput do art. 6º da Lei nº 10.826, de 2003, será concedido somente mediante comprovação de treinamento técnico de, no mínimo: (Revogado pelo Decreto nº 11.615, de 2023)

I

~~sessenta horas, para armas de repetição; e~~

II

~~cem horas, para arma de fogo semiautomática.~~

§ 1º

~~O treinamento de que trata o caput destinará, no mínimo, sessenta e cinco por cento de sua carga horária ao conteúdo prático.~~

§ 2º

~~O curso de formação dos profissionais das guardas municipais de que trata o art. 29-A conterá técnicas de tiro defensivo e de defesa pessoal.~~

§ 3º

Os profissionais das guardas municipais com porte de arma de fogo serão submetidos a estágio de qualificação profissional por, no mínimo, oitenta horas anuais." (NR) "Art. 29-D . A Polícia Federal poderá conceder porte de arma de fogo, nos termos do disposto no § 3º do art. 6º da Lei nº 10.826, de 2003, às guardas municipais dos Municípios que tenham instituído: (Revogado pelo Decreto nº 11.615, de 2023)

I

~~corregedoria própria e independente para a apuração de infrações disciplinares atribuídas aos servidores integrantes da guarda municipal; e~~

II

ouvidoria, como órgão permanente, autônomo e independente, com competência para fiscalizar, investigar, auditar e propor políticas de qualificação das atividades desenvolvidas pelos integrantes das guardas municipais." (NR) " Art. 34 O Comando do Exército autorizará previamente a aquisição e a importação de armas de fogo de uso restrito, munições de uso restrito e demais produtos controlados de uso restrito, para os seguintes órgãos, instituições e corporações: (...) § 1º-A Para a concessão da autorização a que se refere o caput , os órgãos, as instituições e as corporações comunicarão previamente ao Comando do Exército o quantitativo de armas e munições de uso restrito que pretendem adquirir. § 2º Serão, ainda, autorizadas a adquirir e importar armas de fogo, munições, acessórios e demais produtos controlados: (...) § 3º Ato do Comandante do Exército disporá sobre as condições para a importação de armas de fogo, munições, acessórios e demais produtos controlados a que se refere o § 2º, no prazo de trinta dias, contado da data de publicação do Decreto nº 10.030, de 30 de setembro de 2019. (...) § 5º A autorização de que trata o caput poderá ser concedida pelo Comando do Exército mediante avaliação e aprovação de planejamento estratégico, com duração de, no máximo, quatro anos, de aquisição de armas, munições e produtos controlados de uso restrito pelos órgãos, pelas instituições e pelas corporações de que trata o caput . § 6º A aquisição de armas de fogo e munições de uso permitido pelos órgãos, pelas instituições e pelas corporações a que se refere o caput será comunicada ao Comando do Exército." (NR) "Art. 45 (...) § 4º A análise do cumprimento do requisito estabelecido no inciso III do § 2º será realizada no prazo de trinta dias, contado da data de manifestação do Comando do Exército em relação à comprovação de necessidade e adequação ao padrão do órgão interessado:

I

pela Secretaria Nacional de Segurança Pública do Ministério da Justiça e Segurança Pública, na hipótese de a manifestação ter sido apresentada pelos órgãos de segurança pública; ou

II

pelo Comando do Exército, na hipótese de a manifestação ter sido apresentada pelas Forças Armadas. (...)" (NR)