Fica aberto aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União (Lei nº 10.640, de 14 de janeiro de 2003 ), em favor do Ministério da Defesa e da Presidência da República, crédito suplementar no valor global de R$ 280.662.273,00 (duzentos e oitenta milhões, seiscentos e sessenta e dois mil, duzentos e setenta e três reais), para atender às programações constantes do Anexo I deste Decreto.

Os recursos necessários à execução do disposto no art. 1º decorrerão de anulação parcial de dotações orçamentárias, conforme indicado no Anexo II deste Decreto.

A demonstração de que trata o caput do art. 4º da Lei nº 10.640, de 2003 , consta do Anexo III deste Decreto.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Decreto de 13 de Novembro de 2003

Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos

Decreto de 13 de Novembro de 2003 O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista a autorização constante do art. 4º, inciso VI, da Lei nº 10.640, de 14 de janeiro de 2003, DECRETA:

Art. 1º

Art. 2º

Art. 3º

Art. 4º