Artigo 5º do Decreto nº 1.001 de 6 de dezembro de 1993

Cria Comissão Especial, com âmbito de atuação na Administração Pública Federal direta e indireta, e dá outras providências .

A Comissão Especial apresentará relatórios ao Presidente da República, trimestralmente ou quando solicitados.

Anexo

Não remover!