Artigo 1º do Decreto nº 100.000 de 11 de Janeiro de 1991
Dispõe sobre os decretos a serem expedidos a partir desta data.
Acessar conteúdo completoArt. 1º
A partir desta data, será adotada nova numeração de decreto, que será iniciada com o número 1.
Dispõe sobre os decretos a serem expedidos a partir desta data.
Acessar conteúdo completoA partir desta data, será adotada nova numeração de decreto, que será iniciada com o número 1.