A partir desta data, será adotada nova numeração de decreto, que será iniciada com o número 1.

O Secretário-Geral da Presidência da República expedirá as instruções necessárias à execução deste Decreto. (Vide Portaria nº 1, de 11 de janeiro de 1991 da Secretaria Geral da Presidência da República)

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Decreto 100.000 de 11 de Janeiro de 1991

Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, DECRETA:

Art. 1º

Art. 2º

Art. 3º