Use o Vade Mecum AI para Concursos: Lei + Questões em um só lugar!

Artigo 4º do Decreto nº 1.000 de 2 de dezembro de 1993

Dispõe sobre o repasse, o pagamento de subvenções sociais e o recadastramento de entidades.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Anexo

Não remover!