Artigo 38, Inciso II da Constituição Estadual do Rio Grande do Sul
Art. 38
Os servidores públicos vinculados ao Regime Próprio de Previdência Social do Estado do Rio Grande do Sul – RPPS/RS – serão aposentados aos 62 (sessenta e dois) anos de idade, se mulher, e aos 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem, observados o tempo de contribuição e os demais requisitos estabelecidos em lei complementar.
I
(Revogado tacitamente pela Emenda Constitucional n.º 78, de 3 de fevereiro de 2020)
II
(Revogado tacitamente pela Emenda Constitucional n.º 78, de 3 de fevereiro de 2020)
III
(Revogado tacitamente pela Emenda Constitucional n.º 78, de 3 de fevereiro de 2020)
a
a) (Revogado tacitamente pela Emenda Constitucional n.º 78, de 3 de fevereiro de 2020)
b
b) (Revogado tacitamente pela Emenda Constitucional n.º 78, de 3 de fevereiro de 2020)
c
c) (Revogado tacitamente pela Emenda Constitucional n.º 78, de 3 de fevereiro de 2020)
d
d) (Revogado tacitamente pela Emenda Constitucional n.º 78, de 3 de fevereiro de 2020)
§ 1º
É vedada a adoção de requisitos ou critérios diferenciados para concessão de benefícios pelo RPPS/RS, ressalvado o disposto nos §§ 4.º-A, 4.º-B, 4.º-C e 5.º do art. 40 da Constituição Federal, conforme lei complementar.
§ 2º
Além do disposto neste artigo e no art. 40 da Constituição Federal, serão observados, para concessão de benefícios pelo RPPS/RS, no que couber, os requisitos e critérios fixados para o Regime Geral de Previdência Social.
§ 3º
Observado, no que couber, o disposto na Constituição Federal, lei complementar estabelecerá os critérios de tempo de contribuição e de tempo de serviço para a aposentadoria dos servidores públicos vinculados ao RPPS/RS, inclusive aquelas para as quais é admitida a adoção de requisitos ou critérios diferenciados.
§ 4º
Leis disciplinarão as regras para a concessão de aposentadoria, pensão por morte, abono de permanência, bem como disporão sobre as contribuições para o custeio do RPPS/RS e a forma de cálculo e de reajuste dos benefícios previdenciários.
§ 5º
(Revogado tacitamente pela Emenda Constitucional n.º 78, de 3 de fevereiro de 2020)
§ 6º
(Revogado tacitamente pela Emenda Constitucional n.º 78, de 3 de fevereiro de 2020)
§ 7º
(Revogado tacitamente pela Emenda Constitucional n.º 78, de 3 de fevereiro de 2020)
§ 8º
(Revogado tacitamente pela Emenda Constitucional n.º 78, de 3 de fevereiro de 2020)