Artigo 369 da Constituição Estadual do Rio de Janeiro
Art. 369
São mantidos os atuais símbolos, brasão, hino e bandeira do Estado do Rio de Janeiro.
Vade Mecum Digital 2026De R$ 249,90 por 12x R$ 9,99 ou R$ 119,90 à vista
Assinar agora
São mantidos os atuais símbolos, brasão, hino e bandeira do Estado do Rio de Janeiro.