Artigo 324 da Constituição Estadual do Rio de Janeiro
Acessar conteúdo completoArt. 324
O Poder Público, com a colaboração da comunidade, promoverá e protegerá o patrimônio cultural do Estado do Rio de Janeiro por meio de inventários, registros, vigilância, tombamento, desapropriação e de outras formas de acautelamento e preservação.
§ 1º
Os documentos de valor histórico-cultural terão sua preservação assegurada, inclusive mediante recolhimento a arquivo público estadual.
§ 2º
Os danos e ameaças ao patrimônio cultural serão punidos na forma da lei.