Artigo 323, Parágrafo Único da Constituição Estadual do Rio de Janeiro
Art. 323
O Conselho Estadual de Cultura, incumbido de regulamentar, orientar e acompanhar a política cultural do Estado, terá suas atribuições e composições definidas em lei, observando-se a representação das áreas de trabalhadores e empresários da cultura.
Parágrafo único
- A lei disporá sobre a composição do * Conselho Estadual de Cultura, devendo a indicação de seus membros ser submetida à Assembléia Legislativa. Lei 1390, de 30 de novembro de 1988, que modifica o Conselho Estadual de Cultura.