Artigo 111, Inciso I da Constituição Estadual do Rio de Janeiro

Art. 111

A Constituição poderá ser emendada mediante proposta:

I

de um terço dos membros de Assembleia Legislativa;

II

do Governador do Estado;

III

de mais da metade das Câmaras Municipais do Estado, manifestando-se, cada uma delas, pela maioria relativa de seus membros.

IV

de iniciativa popular, subscrita por, no mínimo, um por cento do eleitorado estadual, distribuído, pelo menos, em um décimo dos municípios existentes no Estado, com não menos de três décimos por cento dos eleitores de cada um deles. (AC) Inciso acrescentado pela Emenda Constitucional nº 56, de 18/12/2013. (D.O. de 19/12/2013)

§ 1º

Em qualquer caso, a proposta de emenda será discutida e votada, em dois turnos, considerando-se aprovada quando obtiver, em ambas as votações, votos favoráveis de três quintos dos membros da Assembleia Legislativa.

§ 2º

A Emenda à Constituição será promulgada pela Mesa Diretora da Assembleia Legislativa, com o respectivo número de ordem.

§ 3º

A Constituição não poderá ser emendada na vigência de intervenção federal, de estado de defesa ou de estado de sítio.

§ 4º

A matéria constante de proposta de emenda rejeitada ou havida por prejudicada não pode ser objeto de nova proposta na mesma sessão legislativa.