Artigo 62 da Constituição Estadual de São Paulo
Acessar conteúdo completoArt. 62
Declarado inconstitucional, em controle concentrado, pelo Supremo Tribunal Federal. - "Caput" declarado inconstitucional, em controle concentrado, pelo Supremo Tribunal Federal nos autos da ADI n° 3976.
§ 1º
Declarado inconstitucional, em controle concentrado, pelo Supremo Tribunal Federal. - § 1° declarado inconstitucional, em controle concentrado, pelo Supremo Tribunal Federal nos autos da ADI n° 3976.
§ 2º
Declarado inconstitucional, em controle concentrado, pelo Supremo Tribunal Federal. - § 2° declarado inconstitucional, em controle concentrado, pelo Supremo Tribunal Federal nos autos da ADI n° 3976.