Artigo 41, Parágrafo 1 da Constituição Estadual de São Paulo
Acessar conteúdo completoArt. 41
Vagando os cargos de Governador e Vice-Governador, far-se-á eleição noventa dias depois de aberta a última vaga.
§ 1º
Declarado inconstitucional, em controle concentrado, pelo Supremo Tribunal Federal. - § 1° declarado inconstitucional, em controle concentrado, pelo Supremo Tribunal Federal nos autos da ADI n° 7137.
§ 2º
Em qualquer dos casos, os sucessores deverão completar o período de governo restante.