Use o Vade Mecum AI para Concursos: Lei + Questões em um só lugar!
Assinar agora
JurisHand AI Logo
Ver PlanosEntrar

Artigo 238 da Constituição Estadual de São Paulo

Acessar conteúdo completo

Art. 238

A lei organizará o Sistema de Ensino do Estado de São Paulo, levando em conta o princípio da descentralização.