Vade Mecum Digital 2026De R$ 249,90 por 12x R$ 9,99 ou R$ 119,90 à vista
Assinar agora
JurisHand AI Logo
Ver PlanosEntrar

Artigo 134 da Constituição Estadual de São Paulo

Acessar conteúdo completo

Art. 134

O servidor, durante o exercício do mandato de vereador, será inamovível.