Artigo 79, Parágrafo 5 da Constituição Estadual de Minas Gerais
Acessar conteúdo completoArt. 79
Os Auditores do Tribunal de Contas, em número de sete, são nomeados pelo Governador do Estado, depois de aprovada a escolha pela Assembleia Legislativa, cumpridos os seguintes requisitos: (Caput declarado inconstitucional em 5/3/1997 - ADI 1.067. Acórdão publicado no Diário da Justiça em 21/11/1997.)
I
ter título de curso superior de Direito, Ciências Econômicas, Ciências Contábeis ou Administração Pública;
II
ter mais de cinco anos de exercício de função ou de efetiva atividade profissional que exijam os conhecimentos da formação mencionada no inciso anterior;
III
ter idoneidade moral e reputação ilibada; e
IV
ter, no mínimo, trinta e, no máximo, sessenta e cinco anos de idade na data da indicação.
§ 1º
O Auditor tem os mesmos impedimentos e garantias do Juiz de Direito de entrância mais elevada e, quando em substituição a Conselheiro, os mesmos impedimentos e garantias deste. (Parágrafo com redação dada pelo art. 2º da Emenda à Constituição nº 78, de 5/10/2007.)
§ 2º
O Auditor somente pode aposentar-se com as vantagens do cargo quando o tiver efetivamente exercido, no Tribunal de Contas, por mais de cinco anos.
§ 3º
Os Auditores do Tribunal de Contas, em número de quatro, serão nomeados após aprovação em concurso público de provas e títulos, observada a ordem de classificação e os requisitos previstos na Lei Orgânica do Tribunal de Contas. (Parágrafo acrescentado pelo art. 2º da Emenda à Constituição nº 69, de 21/12/2004.)
§ 4º
Sempre que ocorrer a vacância de cargo de Auditor do Tribunal de Contas, será realizado concurso público para seu provimento. (Parágrafo acrescentado pelo art. 2º da Emenda à Constituição nº 69, de 21/12/2004.)
§ 5º
O edital do concurso público a que se refere o § 4º deste artigo será publicado no prazo de cento e oitenta dias contados da ocorrência da vacância. (Parágrafo acrescentado pelo art. 2º da Emenda à Constituição nº 69, de 21/12/2004.) (Vide arts. 24 a 27 da Lei Complementar nº 102, de 17/1/2008.)