Artigo 229, Inciso II da Constituição Estadual de Minas Gerais
Acessar conteúdo completoArt. 229
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I
manter conselhos editoriais integrados paritariamente por representantes do Poder Público e da sociedade civil;
II
manter comissões de redação compostas de representantes dos profissionais habilitados, eleitos diretamente por seus pares.