Artigo 166, Inciso V da Constituição Estadual de Minas Gerais

gerir interesses locais, como fator essencial de desenvolvimento da comunidade;

cooperar com a União e o Estado e associar-se a outros Municípios, na realização de interesses comuns;

promover, de forma integrada, o desenvolvimento social e econômico da população de sua sede e dos Distritos;

promover plano, programas e projetos de interesse dos segmentos mais carentes da sociedade;

estimular e difundir o ensino e a cultura, proteger o patrimônio cultural e histórico e o meio ambiente e combater a poluição;

preservar a moralidade administrativa.