Artigo 61 da Ato das Disposições Constitucionais Transitórias do Rio Grande do Sul
Art. 61
No prazo de cento e vinte dias da promulgação da Constituição, lei ordinária criará e disciplinará o sistema estadual de ciência e tecnologia para integrar os órgãos do setor, visando à eficácia da produção científica e tecnológica.