Artigo 89 da Ato das Disposições Constitucionais Transitórias do Rio de Janeiro
Art. 89
O Estado providenciará a derrubada de todas as edificações existentes que impeçam o exercício do direito previsto no artigo 32 desta Constituição, promovendo junto à Justiça Federal a nulidade dos Atos que venham a autorizar construções em desacordo com a legislação.