Artigo 31 da Ato das Disposições Constitucionais Transitórias do Rio de Janeiro
Acessar conteúdo completoArt. 31
O Estado deverá executar plano de construção dos foros das comarcas.
Use o Vade Mecum AI para Concursos: Lei + Questões em um só lugar!
O Estado deverá executar plano de construção dos foros das comarcas.