Artigo 12 da Ato das Disposições Constitucionais Transitórias do Rio de Janeiro
Art. 12
A lei manterá os atuais Juízes de paz até a posse de novos titulares, assegurando-lhes os direitos e atribuições conferidas a estes, e designará o dia para a eleição prevista no artigo 168 desta Constituição.