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Artigo 42 da Ato das Disposições Constitucionais Transitórias de São Paulo

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Art. 42

O Estado, no exercício da competência prevista no artigo 24, incisos VI, VII e VIII, da Constituição Federal, no que couber, elaborará, atendendo suas peculiaridades, o Código de Proteção ao Meio Ambiente, no prazo de cento e oitenta dias.

Art. 42 da Ato das Disposições Constitucionais Transitórias de São Paulo