JurisHand AI Logo
|
Acessar legislação inteira

Artigo 41 da Ato das Disposições Constitucionais Transitórias de São Paulo

Acessar conteúdo completo

Art. 41

Declarado inconstitucional, em controle concentrado, pelo Supremo Tribunal Federal. - Artigo 41 declarado inconstitucional, em controle concentrado, pelo Supremo Tribunal Federal nos autos da ADI n° 403.