Artigo 41 da Ato das Disposições Constitucionais Transitórias de São Paulo
Acessar conteúdo completoArt. 41
Declarado inconstitucional, em controle concentrado, pelo Supremo Tribunal Federal. - Artigo 41 declarado inconstitucional, em controle concentrado, pelo Supremo Tribunal Federal nos autos da ADI n° 403.