Artigo 92, Inciso II da Ato das Disposições Constitucionais Transitórias de Minas Gerais
Acessar conteúdo completoArt. 92
– O percentual fixado no art. 212 será integralizado da seguinte forma:
I
cinco décimos por cento no exercício de 1995;
II
sete décimos por cento no exercício de 1996;
III
oito décimos por cento no exercício de 1997;
IV
um por cento no exercício de 1998. (Artigo acrescentado pelo art. 2º da Emenda à Constituição nº 17, de 20/12/1995.)