Artigo 61 da Ato das Disposições Constitucionais Transitórias de Minas Gerais
Acessar conteúdo completoArt. 61
– O atual Juiz de Direito Auxiliar passa a denominar-se Juiz Substituto.
– O atual Juiz de Direito Auxiliar passa a denominar-se Juiz Substituto.