Artigo 60 da Ato das Disposições Constitucionais Transitórias de Minas Gerais

– Fica mantido o atual Tribunal de Alçada do Estado de Minas Gerais, cuja denominação e composição poderão ser modificadas em lei que criar outros Tribunais de Alçada, distribuída, entre eles, a competência a que se refere o art. 108. (Vide Emenda à Constituição nº 63, de 19/7/2004.)