Artigo 55 da Ato das Disposições Constitucionais Transitórias de Minas Gerais
Art. 55
– A Assembléia Legislativa elaborará, no prazo de cento e oitenta dias contados da promulgação da Constituição do Estado, o seu Regimento Interno, adaptado às novas disposições constitucionais. (Vide Resolução da ALMG nº 5.176, de 6/11/1997.)