Artigo 16 da Ato das Disposições Constitucionais Transitórias de Minas Gerais

– O Poder Executivo encaminhará ao Poder Legislativo, no prazo de cento e oitenta dias contados da data da promulgação da Constituição do Estado, projeto de lei que transforme o Departamento de Saúde da Polícia Civil em unidade hospitalar. (Vide Lei nº 11.724, de 30/12/1994.)