Artigo 151 da Ato das Disposições Constitucionais Transitórias de Minas Gerais

– Até que entre em vigor a lei de que trata o § 20 do art. 36 da Constituição do Estado, o servidor público que cumprir as exigências para a concessão da aposentadoria voluntária nos termos dos arts. 145 a 150 deste Ato das Disposições Constitucionais Transitórias e que optar por permanecer em atividade terá direito a abono de permanência equivalente ao valor da sua contribuição previdenciária, até completar a idade para aposentadoria compulsória. (Artigo acrescentado pelo art. 5º da Emenda à Constituição nº 104, de 14/9/2020.)